POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E TERMOS DE USO

SELECT MÓVEL – SELECT MVNO

1. Quem Somos

A SELECT MÓVEL é uma marca da SELECTCOM IMPORTAÇÃO REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.639.926/0001-55, dedicada à oferta de soluções de conectividade móvel, serviços digitais, benefícios, marketplace e demais funcionalidades disponibilizadas por meio de seu Super App e plataformas digitais.

Esta Política de Privacidade, Proteção de Dados e Termos de Uso tem como objetivo explicar de forma transparente como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações de nossos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara estar ciente e concordar com as condições descritas neste documento.

2. Dados Coletados

Para viabilizar a prestação dos serviços oferecidos pela SELECT MÓVEL, poderemos coletar informações fornecidas diretamente pelos usuários, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, WhatsApp, e-mail e demais dados necessários para cadastro, ativação de linhas móveis e utilização da plataforma.

Também poderão ser coletadas informações técnicas relacionadas ao acesso à plataforma, como endereço IP, navegador utilizado, sistema operacional, dispositivo de acesso, registros de navegação, geolocalização quando autorizada e demais dados necessários para garantir segurança, desempenho e funcionamento adequado dos serviços.

No caso dos serviços móveis, poderão ser tratados dados operacionais relacionados à linha telefônica, incluindo número da linha, ICCID, IMSI, histórico de ativações, informações de portabilidade e dados de consumo necessários à prestação dos serviços.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados coletados poderão ser utilizados para:

cadastrar e identificar usuários;
ativar e gerenciar linhas móveis;
processar solicitações de portabilidade numérica;
disponibilizar funcionalidades do Super App;
fornecer benefícios, cashback e promoções;
disponibilizar serviços de marketplace;
viabilizar serviços de telemedicina e parceiros;
realizar cobranças e faturamento;
prestar suporte técnico e atendimento;
prevenir fraudes e atividades ilícitas;
cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
melhorar continuamente nossos produtos e serviços.

4. Compartilhamento de Informações

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com operadoras parceiras, fornecedores de tecnologia, plataformas de pagamento, empresas de telemedicina, parceiros comerciais, provedores de infraestrutura, prestadores de serviços e autoridades competentes, sempre que necessário para execução dos serviços contratados ou cumprimento de obrigações legais.

Alguns desses fornecedores poderão utilizar infraestrutura de processamento localizada fora do Brasil, observando os requisitos de proteção previstos na legislação aplicável.

5. Serviço Móvel e Portabilidade

A SELECT MÓVEL poderá disponibilizar serviços de telefonia móvel por meio de operadoras parceiras devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Os serviços poderão incluir voz, dados, SMS, portabilidade numérica, SIM Card físico, eSIM e demais funcionalidades relacionadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).

A ativação de serviços poderá depender de validação cadastral, análise antifraude, disponibilidade técnica e apresentação de documentos exigidos pela regulamentação aplicável.

Ao solicitar a portabilidade, o usuário autoriza o compartilhamento das informações necessárias com as operadoras envolvidas no processo, conforme regras estabelecidas pela ANATEL.

6. Super App SELECT MÓVEL

A plataforma SELECT MÓVEL opera como um Super App, integrando serviços próprios e de parceiros em um ambiente único de acesso.

Além dos serviços móveis, poderão ser disponibilizados benefícios, cashback, programas de fidelidade, marketplace, gift cards, telemedicina, serviços digitais, conteúdos, promoções e outras funcionalidades agregadas.

A disponibilidade dos serviços poderá variar conforme a região, plano contratado, perfil do usuário, disponibilidade técnica e acordos comerciais vigentes.

7. Cashback, Benefícios e Promoções

A SELECT MÓVEL poderá disponibilizar programas de cashback, descontos, cupons promocionais, campanhas de incentivo e benefícios próprios ou oferecidos por parceiros comerciais.

O cashback possui natureza promocional e não constitui moeda eletrônica, investimento financeiro ou garantia de rendimento.

Os valores poderão permanecer em análise ou pendentes de validação por prazo determinado, conforme as regras de cada campanha ou parceiro participante.

A SELECT MÓVEL poderá cancelar créditos obtidos mediante fraude, erro operacional ou descumprimento das condições aplicáveis.

8. Marketplace e Parceiros

A plataforma poderá disponibilizar produtos e serviços oferecidos por terceiros.

Nesses casos, a SELECT MÓVEL atua como intermediadora tecnológica e não se responsabiliza por estoque, qualidade, garantias, prazos de entrega ou políticas comerciais dos parceiros.

Cada parceiro poderá possuir seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, recomendando-se sua leitura antes da contratação.

9. Telemedicina e Serviços de Saúde

Serviços de telemedicina eventualmente disponibilizados pela plataforma serão prestados por empresas especializadas e legalmente habilitadas.

A SELECT MÓVEL não realiza consultas médicas, diagnósticos, prescrições ou procedimentos clínicos, atuando exclusivamente como facilitadora do acesso às soluções disponibilizadas pelos parceiros responsáveis.

10. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do usuário, realizar análises estatísticas, melhorar o desempenho dos serviços e reforçar a segurança dos sistemas.

O usuário poderá gerenciar as permissões de cookies diretamente nas configurações de seu navegador ou dispositivo.

11. Comunicações

Ao utilizar os serviços da SELECT MÓVEL, o usuário concorda em receber comunicações por SMS, e-mail, WhatsApp, notificações push, aplicativo, portal do assinante ou outros meios eletrônicos relacionados aos serviços contratados.

Essas comunicações poderão incluir informações operacionais, alertas de segurança, avisos de consumo, cobranças, promoções, benefícios e novidades disponibilizadas pela plataforma.

12. Segurança da Informação

A SELECT MÓVEL adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com as melhores práticas de mercado para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição.

Embora adotemos elevados padrões de segurança, nenhum sistema é completamente imune a riscos, razão pela qual recomendamos que os usuários mantenham boas práticas de proteção de suas credenciais e dispositivos.

13. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, os usuários poderão solicitar acesso, correção, atualização, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais, bem como obter informações sobre compartilhamentos realizados e revogar consentimentos quando aplicável.

As solicitações poderão ser encaminhadas através dos canais oficiais de atendimento da SELECT MÓVEL.

14. Prevenção à Fraude

Para garantir a segurança da plataforma e dos usuários, a SELECT MÓVEL poderá adotar mecanismos de validação cadastral, monitoramento e prevenção à fraude.

Quando identificados indícios de irregularidades, poderão ser aplicadas medidas como bloqueio de contas, suspensão de linhas, retenção de benefícios promocionais ou cancelamento de acessos, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

15. Menores de Idade

A contratação de serviços por menores de 18 anos dependerá de autorização expressa de seu responsável legal, que responderá pelas informações prestadas e pelas obrigações decorrentes da utilização dos serviços.

16. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas.

A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais da SELECT MÓVEL.

17. Contato e Exercício de Direitos

Em caso de dúvidas relacionadas à privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos previstos na LGPD, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela SELECT MÓVEL.

E-mail para assuntos relacionados à privacidade:
compliance@selectcom.com.br

18. Foro e Legislação Aplicável

Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e regulamentação da ANATEL aplicável aos serviços de telecomunicações.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.

19. ACEITE ELETRÔNICO

Ao selecionar a opção:

☐ "Li e concordo com a Política de Privacidade, Política de Cookies, Termos de Uso e Consentimento LGPD da SELECT MÓVEL."

o usuário declara que:

Leu integralmente este documento;
Compreendeu seus direitos e obrigações;
Autoriza o tratamento dos dados para as finalidades descritas;
Concorda com os termos de utilização da plataforma.

20. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo Marco Civil da Internet e pela regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes desta Política, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.

SELECT MÓVEL
Marca comercial da SELECTCOM LTDA
CNPJ: 31.639.926/0001-55

"Conectando pessoas, empresas e provedores através de soluções móveis inovadoras e seguras."

Última atualização: 28 de maio de 2026